Versão: 2.1
Última atualização: 20 de Março de 2026
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O autor, VoxFluens Development, concede a você uma licença revogável, não exclusiva, não transferível e limitada para usar o software VoxFluens 🖋️ estritamente de acordo com os termos deste Acordo.
a) Licença Perpétua (Sem Expiração): Caso a licença adquirida ou recebida como cortesia seja denominada "perpétua", "sem expiração" ou equivalente, entende-se e concorda-se que o termo indica estritamente a ausência de cobranças de assinaturas recorrentes e refere-se à disponibilidade durante a vida útil comercial do próprio Software (End-of-Life - "EOL"). Conforme determinado a exclusivo critério do autor, isso não reflete a duração da vida humana do licenciado nem constitui uma obrigação de prestação perpétua de serviços ou de atualizações.
Você concorda em não, e não permitirá que outros:
a) Licenciar, vender, alugar, arrendar, atribuir, distribuir, transmitir, hospedar, terceirizar ou de outra forma explorar comercialmente o software.
b) Modificar, fazer trabalhos derivados, desmontar, descriptografar, descompilar ou fazer engenharia reversa de qualquer parte do software.
O autor reserva-se o direito soberano de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar, atualizar, suspender, descontinuar ou encerrar a manutenção, o desenvolvimento ou os serviços de backend atrelados ao Software, de forma total ou parcial. Na hipótese de descontinuação oficial do Software ou dos serviços que o mantêm ativo, a licença concedida será considerada esgotada. Tal encerramento do ciclo de vida do produto não gerará ao licenciado qualquer direito a devolução do valor pago, reembolsos proporcionais, indenizações por quebra de contrato, lucros cessantes ou multas de qualquer natureza.
O software é fornecido a você "COMO ESTÁ" e "CONFORME DISPONÍVEL", com todas as falhas e defeitos, sem garantia de qualquer tipo. Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o autor se isenta expressamente de todas as garantias, sejam expressas, implícitas, estatutárias ou de outra forma, com relação ao software.
Em nenhuma circunstância o autor será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos. O Software interage com serviços, APIs e infraestruturas operadas por terceiros (p. ex., provedores de IA como OpenAI ou Groq). O autor não possui controle sobre tais serviços e não garante sua continuidade, inalterabilidade ou disponibilidade dos planos. Falhas, descontinuidade ou mudanças nas regras comerciais dessas plataformas de terceiros excluem qualquer responsabilidade do autor por eventuais perdas de funcionalidades ou custos suportados na operação corporativa.
O Software e as integrações de inteligência artificial em nuvem a ele atreladas (incluindo, mas não se limitando a: transcrição de voz, geração de texto e processamento de tokens por assistentes de IA) estão rigorosamente sujeitos a Políticas de Uso Justo. O autor reserva-se o direito soberano de implementar, monitorar, reduzir ou modificar unilateralmente quaisquer quotas, limites técnicos, contagem de palavras, horas de processamento de áudio ou limites de requisição de tokens (LLMs) inerentes a qualquer tipo de licença (incluindo as não expiraveis). Tais modificações em limites operacionais poderão ocorrer a qualquer momento e são exclusivamente justificadas para: (i) refletir flutuações e aumentos nos custos cobrados por nossos provedores e parceiros de infraestrutura de terceiros (como OpenAI, Groq, etc.); (ii) preservar a estabilidade, segurança e capacidade de resposta dos nossos servidores; (iii) prevenir exploração abusiva, uso excessivo atípico ou engenharia reversa das APIs; e (iv) garantir uma distribuição de carga e recursos justa e sustentável entre todos os usuários ativos da plataforma.
O Software tem a capacidade de capturar e processar gravações de voz e outros dados audiovisuais ("Conteúdo do Usuário"). Você atesta e garante que possui todos os direitos, autorizações e o consentimento explícito e prévio de todas as partes gravadas antes de usar o Software para transcrevê-las. O usuário assume total responsabilidade legal (civil e criminal) por eventuais violações de leis de privacidade, interceptação de escutas e proteção de dados cabíveis (LGPD, GDPR, HIPAA, etc.). O autor não possui acesso rotineiro, não armazena e não tem qualquer responsabilidade sobre os conteúdos dos áudios transacionados pelas APIs integradas.
Você concorda em não usar o Software para fins ilegais, difamatórios, criação de malwares ou em qualquer atividade que fira os Termos de Serviço de nossos provedores de IA integrados, sob pena de encerramento da licença sem reembolso. FICA ESTRITAMENTE PROIBIDO o uso do Software em ambientes de alto risco onde a "alucinação" probabilística da IA possa resultar em morte, lesões corporais, ou diagnósticos médicos precisos (sistemas de suporte à vida ou prescrição médica farmacêutica). O Software não substitui em hipótese alguma o aconselhamento humano profissional.
Este Acordo será regido, interpretado e aplicado exclusivamente de acordo com as leis em vigor na República Federativa do Brasil. As partes elegem consensualmente o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, Brasil, para a resolução de quaisquer dúvidas, controvérsias ou disputas resultantes do uso do Software, abrindo mão expressamente de qualquer outro tribunal, por mais privilegiado que este seja.
O autor reserva-se o direito soberano de, a seu exclusivo critério, alterar, modificar ou substituir este Acordo de Licença a qualquer momento, sem obrigatoriedade de notificação direta, aviso prévio escrito ou concordância ativa individual. Eventuais novos Termos de Uso passarão a vigorar a partir da data de sua publicação nos canais oficiais, portal de documentação ou durante atualizações do Software. O ato de continuar acessando, mantendo instalado ou operando o Software após a revisão e efetivação dessas alterações constituirá, irrefutável e tacitamente, o seu consentimento integral e vinculação aos novos termos revisados. Caso o usuário discorde de qualquer nova regra instituída, a sua única e exclusiva prerrogativa legal será de cessar imediatamente a utilização do serviço e desinstalar o Software de todos os seus dispositivos.
Se qualquer disposição deste Acordo for considerada nula, ilegal ou inaplicável por um Juiz ou tribunal competente, essa disposição específica será limitada ou eliminada na medida estritamente necessária, de modo que tal nulidade não afetará a validade e a aplicabilidade de todas as cláusulas e disposições restantes, que continuarão em pleno vigor e efeito legal.
A aquisição de qualquer modalidade de licença do Software é caracterizada primariamente pelo acesso a uma cota de processamento computacional em nuvem ("Tokens" ou "Minutos de Transcrição"). Na extensão máxima permitida pelo Código de Defesa do Consumidor e por regulamentações internacionais aplicáveis, o ato de efetuar requisições ao longo de múltiplas sessões de processamento qualifica-se como consumo efetivo e imediato e irreversível do bem digital ("execução integral do serviço associado a cota computacional consumível"). Havendo utilização manifestamente massiva e proporcionalmente significativa dos recursos e APIs integrados imediatamente após a compra, o cliente concorda que perde expressamente o direito de evocar políticas de arrependimento (incluindo o prazo probatório de 7 dias ou chargebacks perante a processadora de pagamentos comercial), tendo em vista o exaurimento irreparável dos custos de backend atrelados.
Este Acordo permanecerá em vigor até ser encerrado. O autor pode, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar este Acordo com ou sem aviso prévio. Ao clicar em "Concordo", você reconhece que leu este acordo, o compreendeu e concorda em se vincular aos seus termos e condições.
Se você tiver dúvidas sobre estes termos de licença, entre em contato com nosso time de suporte.